Governo de Goiás propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD
Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegociação do pagamento à vista ou em parcelas. O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quitação de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer...
Read MoreNota fiscal eletrônica para MEIs em 2023
Microempreendedores Individuais (MEIs) terão mais tempo para se preparar para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, a NFS-e. O prazo, que estava estabelecido para o dia 01/01/2023, agora será a partir do dia 01/09/2023. O novo modelo de documento fiscal será emitido pelo próprio MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples...
Read MoreMEI obrigados emitir Nota Fiscal de Serviço
Conforme Resolução CGSN nº 169, a partir de janeiro de 2023 os MEIs que prestarem serviços não submetidos a incidência do ICMS estarão obrigados a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviço) utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional. A emissão de NFs-e para pessoas físicas continua facultativa. A Resolução CGSN nº 169 também traz novos benefícios para o MEI prestador de serviços....
Read MoreProrrogado para 31/05/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou por mais uma vez o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes com o poder público. A data limite para o ajuste de contas, que era 31 de março, passou para o dia 29 de abril 31 de maio. A decisão veio no mesmo dia em que o governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193, que institui o...
Read MoreDocumento de arrecadação do Simples Nacional pode ser pago via Pix
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco. O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional....
Read MoreSefaz e Famato divulgam vídeo aulas sobre emissão de NFA-e
Com o objetivo de auxiliar microprodutores e pequenos produtores rurais na emissão de nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) disponibilizaram uma série de vídeos que ensinam todas as etapas para emitir o documento. Os vídeos são autoexplicativos e mostram o passo a passo no sistema emissor...
Read MoreGoverno prorroga por 2 meses programa que permite redução de jornada e salário
O governo federal prorrogou por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recompõe parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro, calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de...
Read MorePagamento do FGTS poderá ser postergado pelas empresas
As empresas poderão atrasar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de março, de abril e de maio de 2020, de acordo com a Circular n.° 893, de 24 de março de 2020, publicada pela Caixa Econômica Federal, no Diário Oficial da União. O documento ainda destaca que não haverá multas e encargos, sobre esses valores, para os contribuintes, relativos a...
Read MoreContribuição ao INSS muda a partir de março/2020
Determinada pela reforma da Previdência, aprovada no ano passado, a mudança no cálculo das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer neste domingo (01/03/2020), aplicada sobre os salários referentes a fevereiro. Para os trabalhadores do setor privado (do Regime Geral), a mudança reduz a cobrança para quem ganha até um salário mínimo, e torna a alíquota...
Read MoreInformações IRPF 2020
Neste ano de 2020 o governo não atualizou a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, o que significa na prática um aumento do imposto para todos que pagam e mais gente será obrigada a pagar o imposto. O prazo de entrega da declaração começa no dia 2 de março de 2020 e vai até as 23h59 do dia 30 de JUNHO de 2020 pelo horário de Brasília. O programa para preenchimento do IR 2020 esta...
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