Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegocia\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 vista ou em parcelas.<\/p>\n\n\n\n
O governo de Goi\u00e1s encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA<\/strong>) e ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD<\/strong>). Em outro projeto de lei foi proposta a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do ICMS.<\/p>\n\n\n\n A renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas deve come\u00e7ar em 1\u00ba de abril de 2024 e atinge cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujos fatos geradores ou a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o tenham ocorrido at\u00e9 30 de junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o oferecidos descontos nos juros e multas para pagamento \u00e0 vista ou parcelados. Projeto similar para renegociar d\u00edvidas de ICMS j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n O percentual de redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros de mora ser\u00e1 de 99% para pagamento \u00e0 vista. No pagamento parcelado o redutor ser\u00e1 inversamente proporcional \u00e0 quantidade de parcelas:<\/p>\n\n\n\n 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a remiss\u00e3o dos dois impostos cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2018, no montante apurado n\u00e3o superior a R$ 35.537,57. As medidas facilitadoras alcan\u00e7am o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ajuizado, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria, o objeto de parcelamento, constitu\u00eddo por meio de a\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei na qual se converter a proposta, e o n\u00e3o constitu\u00eddo, se for confessado espontaneamente.<\/p>\n\n\n\n O refinanciamento foi proposto pela Secretaria da Economia com o intuito de minimizar os efeitos econ\u00f4micos adversos da pandemia de COVID-19, iniciada no ano de 2020, na economia goiana. A pandemia trouxe alto grau de endividamento das empresas e de fam\u00edlias. Dados divulgados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) apontam que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Secom<\/em><\/p>\n\n\n\n Legenda: Projeto do governo encaminhado ao Legislativo facilita renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do IPVA<\/em><\/p>\n\n\n\n Secretaria de Estado da Economia – Governo de Goi\u00e1s<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegocia\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 vista ou em parcelas do IPVA e ITCD.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":880,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_aioseo_title":"","_aioseo_description":"Projeto encaminhado ao Legislativo oferece descontos nos juros e multas para renegocia\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 vista ou em parcelas do IPVA e ITCD.","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[382,383,375,376,379,381,380,378,377],"class_list":{"0":"post-878","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-blog","8":"tag-debitos-ipva","9":"tag-debitos-itcd","10":"tag-ipva","11":"tag-itcd","12":"tag-parcelamento","13":"tag-parcelamento-ipva","14":"tag-parcelamento-itcd","15":"tag-refis","16":"tag-refis-goias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=878"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":881,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/878\/revisions\/881"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/g1assessoria.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
80% no pagamento em 13 a 24 parcelas;
70% no pagamento em 25 a 36 parcelas;
60% no pagamento em 37 a 48 parcelas;
50% no pagamento em 49 a 60 parcelas.
O valor de cada uma das parcelas n\u00e3o pode ser inferior a R$ 100,00. O refinanciamento vai durar 120 dias.<\/p>\n\n\n\n