As empresas poder\u00e3o atrasar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, de abril e de maio de 2020, de acordo com a Circular n.\u00b0 893, de 24 de mar\u00e7o de 2020, publicada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O documento ainda destaca que n\u00e3o haver\u00e1 multas e encargos, sobre esses valores, para os contribuintes, relativos a esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto, podem fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador dom\u00e9stico, independentemente de ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
A Circular destaca, no entanto, que, para o uso desse benef\u00edcio, o empregador e o empregador dom\u00e9stico permanecem obrigados a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, de acordo com cada caso. O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o gerar\u00e1 encargos e multas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento, \u201co parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informa\u00e7\u00f5es foram declaradas pelo empregador e empregador dom\u00e9stico referentes \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, prev\u00ea 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada m\u00eas, com in\u00edcio em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020\u201d. A inadimpl\u00eancia relacionada a essas parcelas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas a multas e a encargos, bem como resultar\u00e1 em bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS CRF.<\/p>\n\n\n\n