Segundo pesquisa encomendada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Tempor\u00e1rio e Terceirizado (Fenaserhtt), 19 mil vagas est\u00e3o abertas em todo pa\u00eds por conta da P\u00e1scoa. S\u00e3o vagas criadas exclusivamente para atender \u00e0s demandas da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio nesse per\u00edodo. Voc\u00ea conhece os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios?<\/p>\n
Para o trabalhador<\/strong><\/p>\n De acordo com a Lei 6.019\/74<\/a>, que definiu os crit\u00e9rios para esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, o trabalhador tempor\u00e1rio tem quase todos os mesmos direitos do trabalhador efetivado, como o registro na Carteira de Trabalho. A diferen\u00e7a \u00e9 que o contrato tem per\u00edodo definido: pode ser de at\u00e9 tr\u00eas meses, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o. Essa renova\u00e7\u00e3o pode ser por mais tr\u00eas meses, nos casos de acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os, ou mais seis, nos casos de contratos de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente.<\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o deve ser equivalente \u00e0 dos empregados de mesma categoria na empresa, com repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, periculosidade e insalubridade, assim como jornada de oito horas di\u00e1rias e pagamento de horas extras (com limite de duas por dia). No caso de dispensa sem justa causa ou t\u00e9rmino normal do contrato, o trabalhador tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a 1\/12 (um doze avos) do pagamento recebido, prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, c\u00e1lculo das f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional.<\/p>\n Segundo a S\u00famula n\u00b0 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o trabalhador tempor\u00e1rio n\u00e3o tem direito a aviso pr\u00e9vio, seguro-desemprego, 40% de multa do FGTS e estabilidade em caso de gravidez ou acidente de trabalho.<\/p>\n A empresa de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 obrigada a fazer um contrato individual escrito de trabalho tempor\u00e1rio com o trabalhador. No documento devem constar expressamente os direitos do empregado decorrentes da sua condi\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio.<\/p>\n Para a empresa<\/strong><\/p>\n O Contrato de Trabalho tempor\u00e1rio deve ocorrer por interm\u00e9dio de uma ag\u00eancia de empregos que disponibilizar\u00e1 o trabalhador \u00e0s empresas interessadas. Nem a ag\u00eancia nem a empresa podem, no entanto, cobrar taxa dos candidatos \u00e0s vagas ou descontar um valor correspondente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do trabalhador admitido como tempor\u00e1rio.<\/p>\n A empresa de trabalho tempor\u00e1rio deve estar devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, procedimento que pode ser feito no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio (SIRETT) na internet<\/a>. E toda a contrata\u00e7\u00e3o superior a tr\u00eas meses tamb\u00e9m exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que deve ser feita no SIRETT.<\/p>\n